Conforme Código de Defesa do Consumidor
ART. 26 – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
§ 1º – Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
O prazo de garantia fornecido pela Maiatek é de 365 dias de acordo com os termos abaixo:
1 – Garantia de 12 meses (a contar da data da compra) de acordo com o lacre e nota fiscal de venda;
2 – Para produtos mantidos em estoque é
imprescindível à apresentação de um comprovante de venda ao cliente (nota fiscal ou similar);
3 – Em caso de peças remetidas para análise/testes o prazo é de 03 dias úteis após a chegada à empresa;
4 – Em casos de peças com defeito e havendo a possibilidade de recuperação, o mesmo será executado em um prazo de 10 dias úteis;
5 – Para situações onde é detectada a má aplicação ou utilização inadequada do produto, bem como alteração/mutilação da fiação durante a instalação, a Maiatek não se responsabilizará pela garantia;
7 – É imprescindível que toda instalação seja realizada por um profissional qualificado;
8 – Para manter a validade da garantia, é crucial realizar a manutenção periódica, incluindo limpeza e lubrificação.
Em caso de necessidade de devolução, troca de mercadoria ou solicitação de garantia, é necessário comunicar imediatamente a Maiatek antes do envio. As despesas com frete são de total responsabilidade do cliente, exceto em casos de defeito de fabricação e desde que o produto esteja em boas condições.